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A VIOLÊNCIA COTIDIANA E A NECESSIDADE DE REVISÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
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Edvandir Felix de Paiva é delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), artigo publicado no Jornal Correio braziliense de 21/06/2018

A violência cotidiana e a necessidade de revisão do sistema penal brasileiro

As leis brasileiras, tanto as que definem os crimes e as penas, quanto as que estabelecem as regras de execução, são extremamente condescendentes, permeadas por dispositivos constitucionais que não atendem aos anseios sociais, tampouco ajudam a resolver os problemas de descrença na Justiça e da sensação cada vez mais forte de impunidade. Somente no mês de maio, em um intervalo de nove dias, dois delegados de Polícia Federal foram brutalmente assassinados. Os fatos ocorreram em lugares distintos. Um no Maranhão e outro em São Paulo. Mas, apesar da distância, foram cruelmente parecidos. Ambos foram atacados em casa, juntos com suas famílias, por bandidos que deveriam estar presos, apartados do convívio social e longe das ruas. Lamentavelmente, esses dois casos não são coincidências. Pelo contrário, são tragédias muito semelhantes e que se repetem em todo o Brasil.

Um dos algozes do delegado federal David Aragão, morto em São Luis, é menor de idade, tem 17 anos. Segundo a Constituição Federal, não pode ser responsabilizado pelo cometimento de crimes. Nem mesmo de um crime gravíssimo, como o ocorrido no dia 5 de maio. É inimputável. Daqui a três anos, quando as filhas de David ainda serão crianças, ele já será maior de idade e estará livre, uma vez que a internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ultrapassar esse limite. Mais justo seria um sistema em que o juízo pudesse avaliar o grau de discernimento do autor de um crime violento e a respectiva culpabilidade no caso concreto. Esse modelo já vem sendo aplicado em vários países.

O outro criminoso envolvido nesse caso bárbaro estava em liberdade provisória. Preso em flagrante anteriormente, foi liberado porque não teria necessidade de responder ao processo atrás das grades. Bastava, segundo a interpretação da lei, uma tornozeleira eletrônica. São alguns dos efeitos da chamada audiência de custódia. Uma norma que não foi discutida, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, e que é aplicada sob o manto do discurso de que os presídios estão superlotados e que a estrutura carcerária do país está falida. Não deixa de ser uma verdade. Contudo, a solução não é o desencarceramento. O Estado deve trabalhar com ações efetivas de prevenção para que o crime não ocorra. Mas, quando ocorre, deve manter presos e isolados aqueles que colocam a população em risco.

Criadas com o objetivo de evitar a superlotação carcerária, as audiências de custódia vêm se mostrando ineficazes, pois muitas vezes devolvem um indivíduo perigoso ao convívio social sem o devido julgamento e eventual cumprimento da pena. Muitas dessas pessoas voltam a cometer crimes logo depois de soltas. Exemplo disso ocorreu no Distrito Federal no último dia 6 de junho, quando um homem de 24 anos matou a facadas a ex-companheira um dia após ser liberado por conta de uma dessas audiências. O autor do feminicídio permaneceu preso por apenas dois dias após ter sido denunciado por agressão pela ex-mulher. Beneficiado com a liberdade concedida na audiência, o homem cometeu o crime mesmo com determinação judicial para que se mantivesse afastado da mulher.

Um dos indivíduos que assassinou o delegado federal Mauro Abdo, em São Paulo, no dia 14 de maio, saiu temporariamente da penitenciária para passar o Dia das Mães em casa. A Lei de Execuções Penais prevê benefícios de progressão de regime, saídas temporárias, indultos, graça e liberdade condicional. São previstos sob a premissa de que os presos com bom comportamento e em processo de ressocialização merecem abrandamento do cárcere, gradativamente.

Tais benefícios, na concepção legislativa, constituem parte do processo de recuperação e readaptação ao convívio social. Uma minoria dos presos trabalha ou estuda. Como se falar em ressocialização se o Estado ainda não prioriza essa questão? Não dá para fingir que se recupera cidadãos e utilizar o argumento do bom comportamento na cadeia como elemento para conceder livramentos temporários ou condicionais. Bom comportamento é obrigação e não significa que o preso esteja menos perigoso e apto a voltar ao convívio social antes do total cumprimento da pena.

A maioridade penal precisa ser rediscutida, assim como as audiências de custódia e os benefícios oferecidos na execução da pena. O Brasil deve ter tantas unidades prisionais quantas forem necessárias para isolar os indivíduos perigosos do convívio com a sociedade. O condenado deve cumprir a pena integralmente. Obviamente, apenas modificar a legislação penal não é o suficiente. Outras medidas em vários outros setores são igualmente fundamentais. Porém, interpretar a lei como se vivêssemos em outra realidade social e econômica é a receita perfeita para tragédias como as de David, de Mauro e de tantos outros agentes da segurança pública e cidadãos comuns que perdem a vida na banalidade da violência cotidiana brasileira.
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29/6/2018

 

 

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