Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo

 

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ARTIGO: AUTONOMIA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS – UMA NECESSIDADE URGENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA
Jorge Pontes
24/6/2020
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Artigo: Autonomia das polícias judiciárias – uma necessidade urgente da sociedade brasileira


A leitura dos últimos acontecimentos no cenário político nacional nos dá a impressão de que os destinos da República são traçados numa delegacia de polícia judiciária.

E como aqui mencionamos a expressão “polícia judiciária”, fazemos referência tanto a uma unidade da polícia civil estadual, como da própria Polícia Federal. Essa última, em especial, já vem operando transformações e quebras de paradigmas no combate à delinquência institucionalizada, com forte protagonismo no enfrentamento da impunidade crônica que ocorre no nosso sistema processual penal.

Cabe ressaltar que já se registram, da parte das polícias civis, a condução de inúmeras investigações de alto grau de sofisticação, assim como de operações policiais de vulto, atingindo extratos superiores da criminalidade política e econômica.

A par desse tema, observamos, no mês de abril do corrente, uma crise política sem precedentes causada pela saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em situação que apontaria para uma tentativa de interferência direta do presidente da República no comando da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

Coincidentemente, passados alguns dias da saída de Moro, o diretor-geral da Polícia Federal foi exonerado e, finalmente, a unidade da PF no Rio teve sua chefia trocada.

Percebemos também, como a figura e a missão do delegado de polícia, tanto na função gerencial da unidade policial, como na condução de complexas investigações, ganha proeminência e relevância no atual quadro político e econômico do país. Da mesma forma, o inquérito policial se firma como importante instrumento de enfrentamento da alta criminalidade.

Cabe aqui, voltando alguns anos no tempo, com o conhecimento geral do que veio à tona por intermédio da Operação Lava Jato, registrar o envolvimento da atividade política, e de setores dos próprios poderes da República, na construção do flagelo do crime sistêmico institucionalizado, que é o fenômeno da criminologia que se origina a partir de um pacto oligárquico celebrado entre parte da nossa classe política e setores do alto empresariado, com o suporte de quadrantes da burocracia estatal, levado a cabo pelos – e para – integrantes do governo, com o estamento público como plataforma, tendo a capacidade de sequestrar parte do Estado, e comprometer seu desenvolvimento, colocando em risco a própria democracia.

Importante registrar que recorrentemente investigamos os chefes dos nossos superiores, aliás, aquelas autoridades que escolhem, nomeiam (e demitem) os nossos próprios chefes e, também, que liberam (ou não) as verbas para as nossas operações.

Por isso a sociedade brasileira deve exigir urgentemente dos seus representantes no Congresso Nacional e nas respectivas assembleias legislativas, que elaborem e aprovem legislação específica concedendo autonomia para as polícias judiciárias (PF e polícias civis), com mandato de quatro anos - sem possibilidade de recondução - para os seus diretores-gerais. Cabendo aqui registrar a importância de que o início dos mandatos dos chefes de polícia ocorram sempre na metade do termo do chefe do executivo, desvinculando a instituição policial da condição de órgão governamental.

A autonomia, portanto, se impõe. Temos que ter chefes de polícia com mandato, e a instituição com autonomia financeira e orçamentária. Isso nos blindaria de ameaças reais como as que vem ocorrendo nos últimos anos.

E, além de blindar a polícias judiciárias contra influências políticas deletérias, devemos pensar igualmente na proteção de seus quadros, de agentes e delegados. Para tal devem ser interrompidas, e proibidas por norma interna, as cessões de policiais para outros organismos estranhos às atividades de polícia judiciária e de segurança pública, com retorno imediato à corporação de todos os policiais cedidos ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas, gabinetes de parlamentares e outras repartições que não guardam qualquer interesse para a missão constitucional das polícias judiciárias.

Cabe aqui reafirmarmos que no Brasil, hoje em dia, aceitar assessorar alguns políticos pode ser mais comprometedor e prejudicial para a reputação de um policial do que se associar a uma boca de fumo.

Por oportuno, seria igualmente fundamental, à exemplo das FFAA, vedar ao policial da ativa se candidatar a qualquer cargo eletivo. Não adiantaria conceder mandato ao diretor-geral e autonomia para as polícias judiciárias, se continuarmos com este tipo de situação, que cria policiais “anfíbios”, ora com acesso aos assuntos sensíveis do órgão, ora dentro do jogo “pragmático” do poder político. Quem recebe o bônus de uma carreira e um sistema de previdência especiais, há de enfrentar o ônus da vedação à ocupação de cargos de natureza politica, enquanto na ativa.

O tema em questão tem que crescer nesse momento crucial em que as atividades das polícias judiciárias estão se tornando instrumentais para o próprio processo democrático. Temos que, para garantir resultados em prol da sociedade, blindar as instituições policiais, diminuir ao máximo as vulnerabilidades dos delegados e agentes e extinguir todas as formas possíveis de alpinismo funcional, tão prejudicial ao seu bom funcionamento.

Vale lembrar que em nosso país a persecução penal é levada a cabo por três instituições: a polícia judiciária, o ministério público e a justiça. A polícia é a perna mais vulnerável desse tripé, justamente pela sua subordinação ao Executivo, que por sua vez traz a contaminação do ingrediente político, hoje quase um sinônimo de comprometimento com malfeitos. Sem autonomia, a polícia judiciária torna-se passível de sofrer violências, correções de rumo viciadas e sabotagens maquiadas como “medidas de gestão”.

Já há em curso propostas de emenda constitucional - PEC, e campanhas, pela autonomia da Polícia Federal. E há também, infelizmente, campanhas de desinformação, contrárias à concessão da autonomia.

Sem esmiuçar maiores detalhes, só há dois tipos de indivíduos que não desejam conceder constitucionalmente autonomia para a Polícia Federal. Há os mal intencionados que receiam por uma polícia ainda mais forte, que não mais poderá ser torpedeada por governantes comprometidos com o crime institucionalizado; e há também aqueles que resistem à ideia, apequenados por motivação de viés classista.

Dizem os detratores da campanha pela autonomia das polícias judiciárias, que não há polícia no mundo com autonomia, mas o FBI conta com autonomia orçamentária e com mandato de 10 anos concedido ao seu diretor-geral; dizem os nossos detratores que nenhuma polícia no mundo é independente, o que igualmente não atinge nossa campanha, pois ninguém está clamando por independência, e sim por autonomia; dizem nossos detratores que a autonomia contemplaria apenas os delegados, o que igualmente não procede pois a autonomia não é destinada tampouco para os policiais, mas para a sociedade, representada pela instituição polícia judiciária; dizem nossos detratores que não se concede autonomia para organismo armado, o que é um grande sofisma, pois a Polícia Federal, por exemplo, conta em suas fileiras com apenas 14.000 mulheres e homens e, a bem da verdade, hoje em dia, nossa maior arma não são pistolas nem revólveres, mas computadores, plataformas, bases de dados e a expertise dos nossos policiais; dizem nossos detratores que a autonomia das polícias judiciárias produzirá um organismo sem freios, o que não condiz com a realidade pois a policia judiciária seguirá tendo sua atuação vinculada às leis penais, processuais penais e, principalmente, balizada pela Constituição Federal, e, ainda, continuará submetendo-se à salutar fiscalização do ministério público. A hora é de juntar forças para o enfrentamento ao inimigo comum, que é a alta criminalidade institucionalizada.

A nossa autonomia será positiva para todos, para o judiciário e para o ministério público, mas, principalmente para a sociedade brasileira. A concessão de autonomia para a polícia judiciária é medida que, sobretudo, reforça a natureza dessa instituição como órgão de Estado e, também, delineia com clareza seus limites para os governantes, inquilinos temporários do Poder Executivo.

Como preconizava o Delegado de Polícia Federal Cleyber Malta (no já saudoso Programa de Fortalecimento das Polícias Judiciárias - PFPJ da SENASP): “...somente a autonomia orçamentária e administrativa inserida em norma constitucional poderá criar as condições necessárias para que as policias judiciárias exerçam de direito e de fato a autonomia investigativa que se busca no enfrentamento de organizações criminosas complexas, muitas vezes compostas por agentes políticos, sem interferência das chefias administrativas, governadores ou presidentes”. Cleyber foi a autoridade policial que conduziu, junto ao STF, investigações em desfavor do presidente Michel Temer, durante todo o tempo que perdurou o seu governo.

Por derradeiro, quem ganhará com essas medidas é a própria sociedade brasileira, que terá polícias judiciárias ainda mais fortes e mais aptas a combater esquemas envolvendo detentores de alto poder político e financeiro.

Jorge B Pontes é Delegado de Polícia Federal, foi diretor da Interpol e é co-autor do livro Crime.Gov - quando corrupção e governo se misturam.

Fonte: https://adpf.org.br/v2/noticia/na-midia/artigo-autonomia-das-policias-judiciarias-uma-necessidade-urgente-da-sociedade-brasileira/

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